A 2ª Vara Cível de Sertãozinho (TJSP) condenou a Novadax Brasil Pagamentos Ltda por reverter unilateralmente operações já concluídas de compra do criptoativo APT (Aptos) realizadas por uma investidora, que pagou um preço menor no book e teve sua ordem cancelada.
A empresa alegou a existência de “tokens falsos”, mas o juiz afirmou que a estabilidade e a segurança da plataforma são responsabilidade da corretora, não do usuário, cuja boa-fé é presumida.
A decisão reconhece a relação de consumo e aplica a responsabilidade objetiva da corretora.
Além disso, determina também a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa da consumidora.
Desta forma, a decisão indica que ao violar o CDC, a Novadax descumpriu os próprios Termos de Uso que dizem que “após concluída, a operação não poderá ser desfeita ou modificada”.
O juiz ressalta que os costumes do mercado de criptoativos, como a irreversibilidade das transações, devem ser observados, garantindo segurança jurídica no setor e por isso a Novadax foi condenada a restabelecer 879,01 APT na carteira da autora em 15 dias ou a pagar o valor equivalente com atualização e juros de 1% ao mês.
O advogado especialista em criptomoedas Raphael Souza, que reúne ações contra corretoras que reverteram negociações de clientes desde 2019, lembra que o problema afeta os investidores há algum tempo. Ele defende que o costume do mercado deve ser respeitado.
“Desde 2019, venho defendendo publicamente que exchanges não podem reverter ordens legítimas sob alegações de “erro” ou “token falso”: a boa-fé do investidor é presumida, a segurança da plataforma é obrigação da corretora, e a irreversibilidade das transações é um costume do mercado que deve ser respeitado. Essa tese foi exposta aqui, em matérias do Livecoins, já em 2019 e depois reiterada em decisões que caminham no mesmo sentido“, diz Souza.
Em 2024, o caso da Aptos na NovaDAX veio a tona com reclamações públicas de clientes. Para o advogado especialista no assunto, a recente sentença confirma os pilares base do mercado.
“A recente sentença confirma exatamente esses pilares: reconhece relação de consumo, aplica responsabilidade objetiva, valoriza a irreversibilidade e condena a corretora por cancelar operação concluída, determinando restabelecimento dos criptoativos.
Trata-se da consolidação de uma tese que defendemos desde 2019: operação válida não se desfaz por fragilidade do sistema. Quem responde é a plataforma — e o Judiciário paulista tem confirmado isso“, finalizou.
Por fim, o juiz ainda condenou a corretora a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais, no valor de 15% da condenação.
Fonte: NovaDAX condenada a restituir cliente que comprou criptomoeda com desconto
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