A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação dos criadores, divulgadores e empresas parceiras do jogo virtual “Mafagafo“.
Desta forma, o grupo deverá restituir os valores investidos por um usuário que foi atraído por campanhas publicitárias que prometiam lucros irreais por meio da compra e venda de criptoativos e NFTs.
O valor exato da reparação, entretanto, será apurado na fase de liquidação de sentença. De qualquer forma, a decisão unânime, relatada pelo desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves e acompanhada pelos magistrados J.B. Paula Lima e Andrade Neto, expõe as táticas agressivas de marketing utilizadas no mercado de jogos play-to-earn (jogue para lucrar).
O projeto “Mafagafo” operava em uma plataforma que permitia a negociação de criptoativos utilizando um token próprio, batizado de “$MAFA”.
Segundo os autos do processo, entre o final de 2021 e o início de 2022, os desenvolvedores lançaram uma promoção garantindo que os usuários que gerassem um NFT raro, chamado de “Mafagold”, teriam a recompra garantida do ativo pela própria empresa.
A promessa amplamente divulgada em vídeos e redes sociais assegurava o pagamento de 300 dólares (em BUSD, uma antiga stablecoin) por cada Mafagold. No entanto, a empresa descumpriu a oferta pública e pagou aproximadamente apenas 40 dólares aos investidores, deixando um prejuízo de 260 dólares por cada NFT.
Após o calote apontado pela justiça, os responsáveis excluíram os conteúdos publicitários das plataformas digitais em uma tentativa de ocultar as provas do descumprimento das promessas.
Os réus do processo — que incluem os influenciadores Davi Peixoto Braga e André Luiz Gomes Antunes, além das empresas Sciensa Inovação e Estratégia Digital Ltda e Bossa Nova Investimentos e Administração S/A — tentaram se eximir da culpa alegando que o usuário era um investidor profissional.
A defesa argumentou que a operação envolvia criptoativos em plataformas descentralizadas, configurando um investimento financeiro de alto risco, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O TJSP rejeitou o argumento e o relator destacou que a relação é inegavelmente de consumo, pois o autor adquiriu os ativos como destinatário final.
O acórdão aponta que as estratégias de marketing omitiram os riscos inerentes aos criptoativos e garantiram segurança e lucratividade, criando uma expectativa legítima de retorno seguro e retirando o caráter especulativo do negócio.
A Corte destacou a clara vulnerabilidade do usuário. O desequilíbrio entre as partes ficou evidente diante do grau de manipulação e sofisticação das informações prestadas pelos réus.
Um dos pontos mais profundos da análise do Tribunal foi a aplicação da “Teoria da Aparência” para responsabilizar todos os envolvidos no projeto, formando uma cadeia de fornecimento solidária.
Os influenciadores Davi Peixoto Braga e André Luiz Gomes Antunes alegaram ser apenas “embaixadores”, “advisors” (conselheiros) ou “garotos-propaganda” contratados, sem participação societária formal na Mafatech. O Tribunal refutou a defesa, provando com vídeos que ambos se apresentavam publicamente como sócios, mentores e diretores estratégicos do jogo. Assim, a atuação deles teria validado o projeto e atraído investidores, não os eximindo da responsabilidade no mercado de consumo.
Já a empresa Sciensa alegou que apenas desenvolveu o software do jogo de forma técnica e não interferiu na economia ou na venda dos NFTs. A Justiça, contudo, determinou que o fornecimento da infraestrutura tecnológica foi essencial para viabilizar as transações comerciais e atrair o público, integrando a empresa à cadeia de fornecimento e à responsabilidade solidária.
Outra parte, a Bossa Nova Investimentos argumentou que assinou apenas uma carta de intenções e que a lei protege investidores-anjo. O TJSP verificou que a empresa utilizou sua marca e a figura de seu representante para conferir forte credibilidade e endossar o empreendimento publicamente, o que a torna responsável perante os consumidores lesados.
Por fim, o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou por analogia a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte concluiu que os responsáveis pelo jogo atuaram de forma equiparável a instituições financeiras, ao prometerem recompras garantidas e assumirem o papel de garantidores de confiança perante o mercado.
Fonte: Justiça de São Paulo condena criadores e divulgadores do jogo Mafagafo por promessas ilusórias com NFTs
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