A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias. O texto faz parte do combate à lavagem de dinheiro.
Agora o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado, e então para sanção do presidente Lula.
A versão original do projeto também estabelecia limites de R$ 10.000 em dinheiro em espécie em transações comerciais, bem como proibia o pagamento de boletos em dinheiro acima de R$ 5.000.
Tais números foram removidos pelo relator e o limite deve ser definido no futuro, caso a lei seja aprovada, pelo Conselho Monetário Nacional. A justificativa é que a definição dos limites deve ser feita por um órgão técnico competente.
Atualmente, brasileiros podem pagar qualquer valor em dinheiro, incluindo imóveis e outros serviços. O máximo que existe são obrigações de comunicação de imobiliárias, joalherias e outras empresas.
Em nota publicada nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) afirma que a proibição do uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias faz parte do combate à lavagem de dinheiro.
“CCJ aprovou projeto de lei que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em todo o território nacional.”
“O PL 3.951/2019 altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN), ouvido o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), definirá valores máximos e condições para pagamentos e transações em espécie, inclusive no caso de cheques e boletos bancários”, aponta o texto publicado na Agência Senado.
Um estudo publicado pelo Banco Central revela que 76,6% dos pagamentos eram feitos em dinheiro em 2019. No entanto, este número caiu para 40,5% em 2023. A chegada do Pix contribuiu para esses números.
Uma enquete no site do Senado mostra 1.026 votos a favor do Projeto de Lei n.° 3951, de 2019, e 139 votos populares contra a proposição.
Nas redes sociais, por outro lado, o que se vê são diversas críticas. Na postagem compartilhada acima, a seção de comentários está repleta de usuários furiosos.
“O Estado não pode retirar do cidadão o direito ao uso de dinheiro físico, nem impor limites de posse de valores. Esta droga de Estado não é capaz de identificar fraudes com o dinheiro público, mas se sente no direito de ditar regras ao cidadão. IMPLODE SISTEMA CORRUTO!”, comentou uma seguidora.
“Quer dizer que você não é dono do próprio dinheiro?”, disse outra.
“Este projeto tem que ser derrubado URGENTEMENTE! O Estado não tem direito nenhum em dizer o quanto de dinheiro eu posso ou não carregar! Isso tem que ser derrubado o quanto antes! O dinheiro é meu.. Eu ando com o quanto eu quiser!”, escreveu um terceiro.
A aprovação do texto pela CCJ acontece meses após a Receita Federal ser criticada por propostas de ampliação do monitoramento de movimentações financeiras acima de R$ 5.000 para pessoas físicas.
Fonte: Senado avança com projeto que pode limitar uso de dinheiro vivo no Brasil
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