A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados debateu novas regras para o Drex no final de março. O colegiado avaliou o relatório do projeto de lei focado na proteção da privacidade dos usuários do sistema financeiro nacional.
O texto tramita sob a numeração de Projeto de Lei 4212 de 2025 no congresso e a deputada Bia Kicis assina a autoria da proposta desenhada para blindar a população contra excessos do Estado.
O deputado Lafayette de Andrada assumiu a relatoria da matéria e apresentou um texto substitutivo para os parlamentares. Andrada recomendou a aprovação das diretrizes com ajustes técnicos focados em preservar a autonomia do Banco Central do Brasil (BCB).
A legislação proposta impede a substituição obrigatória das cédulas de papel pela nova moeda eletrônica estatal. A regra assegura a livre escolha dos meios de pagamento e afasta o curso forçado da versão virtual.
O receio de exclusão de pessoas sem acesso à internet motivou a criação de exigências estruturais no escopo do projeto. O Poder Público terá a obrigação de manter alternativas em circulação para a população desprovida de recursos tecnológicos.
O autor do parecer destacou a obrigação de harmonizar inovações de mercado com os direitos constitucionais do povo brasileiro. O avanço do controle cibernético impõe desafios concretos em relação à coleta de dados da rotina das pessoas.
O texto impõe limites rígidos para a atuação do poder público no monitoramento do saldo mantido nas carteiras virtuais. O BC fica proibido de usar a ferramenta para vigilância com motivações ideológicas ou de viés religioso.
A quebra do sigilo e o acesso aos gastos individuais dependerão de autorização expressa de um juiz com jurisdição válida. A medida ressalva os casos previstos no ordenamento jurídico para a apuração de crimes em processos abertos.
As plataformas governamentais não poderão bloquear transações por opiniões publicadas nas redes sociais dos cidadãos. A trava legislativa busca impedir a censura econômica em retaliação aos opositores dos políticos no comando do executivo.
O substitutivo elimina a exigência de uma aprovação em lei paralela para a liberação operacional da moeda em testes. O relator trocou essa trava por mecanismos de transparência pública e por relatórios periódicos dos desenvolvedores do código.
O trâmite da matéria exige a realização de debates para apresentar a estrutura da rede financeira aos eleitores. O governo terá o dever de contratar auditorias externas para avaliar a segurança da infraestrutura contra ataques de invasores.
A proposta prevê a aplicação de sanções em situações de descumprimento das normas de proteção por parte dos funcionários governamentais. As punições seguirão as regras vigentes nas esferas civil e penal da justiça da nação para os infratores identificados.
O projeto segue em regime de tramitação ordinária e tem caráter conclusivo dentro dos colegiados temáticos da casa. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) avaliará a adequação dos recursos federais em debates nas próximas semanas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) emitirá o parecer final sobre a validade jurídica das normas. A aprovação em todas estas etapas dispensará o plenário e enviará o documento para a análise dos senadores da república.
Fonte: Comissão da Câmara avalia projeto do Drex e relator aprova regras contra o fim do dinheiro em papel
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