A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) apresentou um novo projeto de lei que limita o Banco Central do Brasil a monitorar pessoas com o Drex, por motivos políticos, ideológicos, de opinião ou religiosos.
Apresentado no dia 26 de agosto, a proposta em fase inicial ainda não tem um relator e tem um longo caminho a percorrer em uma eventual aprovação. De qualquer forma, mostra que parlamentares do Congresso Nacional mostram cada vez mais preocupações com as novas moedas digitais emitidas por bancos centrais.
“Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências“, diz o início do projeto de lei apurado pela reportagem.
Ao apresentar o seu projeto de lei, a deputada pede que o Drex não substitua o papel-moeda. Além disso, não haverá curso forçado com a nova moeda digital, cabendo a população decidir se deseja aceitar ou não o novo meio de pagamento.
Um dos pontos que mais chama atenção é o argumento da deputada que o Drex não pode servir como ferramenta de vigilância estatal.
“3º É vedado ao Banco Central do Brasil ou a qualquer órgão da administração
pública:
I – monitorar, restringir ou bloquear transações financeiras digitais por razões de natureza política, ideológica, religiosa ou de opinião;
II – acessar dados individualizados de saldos, extratos ou transações sem autorização judicial, ressalvados os casos previstos em lei para apuração de crimes financeiros“, diz parte do projeto.
Para justificar o pedido de aprovação da proposta, Kicis argumenta que uma moeda digital pode até apresentar benefícios tecnológicos e inovação. Contudo, “suscita preocupações legítimas quanto à privacidade, à liberdade individual e à segurança dos cidadãos“.
Ela indica que as moedas digitais emitidas por bancos centrais podem ter um uso de vigilância em massa. Ou seja, representa um risco real de censura financeira e perseguição política a opositores.
Entre os pontos de destaque para o projeto de lei está a previsão de aprovação do Congresso Nacional para uma eventual moeda digital pelo banco central. Além disso, audiências públicas devem ser convocadas para discutir sobre o tema.
Por fim, a parlamentar pede que uma auditoria externa avalie a tecnologia do Drex antes de sua implantação, garantindo segurança. O projeto cita ainda que não há previsão para o fim do dinheiro em espécie.
“A presente proposição busca equilibrar inovação e garantias democráticas.
Ela não impede a criação de moeda digital oficial, mas estabelece salvaguardas
preventivas, condicionando sua implementação à aprovação do Congresso Nacional, garantindo a livre escolha dos cidadãos, a proteção da privacidade e a transparência na gestão tecnológica“, destaca a parlamentar.
Para sua aprovação, o projeto precisa de maioria na Câmara e Senado, antes de ir a uma eventual sanção presidencial. Mesmo assim, reforça que parlamentares seguem atentos a evolução do Drex, que segundo o Banco Central do Brasil, deve se unir ao Pix.
Fonte: Bia Kicis apresenta projeto para Drex não monitorar pessoas
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