A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2025 conta com 180 assinaturas e, nesta terça-feira (23), foi apresentada formalmente ao Congresso Nacional para apreciação. A proposta defende que o Banco Central do Brasil deixe de criar o Drex por sua própria conta e não pare de imprimir o dinheiro em espécie.
“Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional“, diz a nova PEC.
A proposta conta com amplo apoio da oposição ao atual Governo Lula, como o feito pelos deputados Eros Biondini (PL/MG), Nikolas Ferreira (PL/MG), Eduardo Bolsonaro (PL/SP), Luiz Philippe de Orleans (PL/SP), Caroline de Toni (PL/SC), Marcel van Hattem (NOVO/RS) e vários outros parlamentares de todos os estados brasileiros.
Da chamada esquerda brasileira, apenas os parlamentares Duarte Jr. (PSB/MA), Bacelar (PV/BA) e Pompeo de Mattos (PDT/RS) assinam a proposta.
A PEC 35/2025 chega para debates com justificativas sobre os riscos de um novo sistema de dinheiro eletrônico sob o controle do banco central. De acordo com o texto apurado pela reportagem, até o economista Nouriel Roubini é citado no texto ao argumentar a vigilância estatal em um sistema totalmente digital.
“O economista Nouriel Roubini também aponta que, ao contrário das criptomoedas descentralizadas, as CBDCs, sendo controladas pelo Estado, podem ser usadas para censura e controle social. Essa centralização favorece a imposição de restrições arbitrárias, abrindo espaço para um tipo de interferência que pode facilmente ser explorado de forma autoritária“, justificam os parlamentares.
O texto ainda argumenta os riscos de ataques cibernéticos ao sistema eletrônico de pagamentos, que com CBDC poderia apresentar maiores portas de invasões.
A PEC ainda cita que proibir, ou ainda limitar o Drex, poderia apresentar benefícios para a população como liberdade financeira, assim como uma sociedade livre e democrática.
A PEC precisa de no mínimo 171 deputados federais para apoio, o que com os 180 assinantes superou a quantidade necessária. Agora, a proposta que pode alterar a constituição tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve aprovar o texto.
Aprovado, pela ampla maioria da Câmara dos Deputados, a proposta deve contar com apoio da maioria do Senado Federal também. Caso isso ocorra, a alteração ocorre na forma de promulgação de emenda constitucional.
Contudo, o texto pode demorar a ter uma análise definitiva, visto que pode ocorrer em até 40 sessões plenárias.
Fonte: PEC contra Drex e fim do dinheiro avança com assinatura de 180 deputados
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