Nova norma cria categoria específica de prestadoras de serviços, reforça regras de governança e aproxima o Brasil das práticas internacionais de regulação financeira
O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) o marco regulatório para prestadores de serviços de ativos virtuais, estabelecendo as regras que vão orientar a atuação das empresas de criptoativos no país. A partir de 2 de fevereiro de 2026, qualquer instituição que ofereça serviços com ativos virtuais deverá obter autorização prévia de funcionamento do BC e cumprir padrões rigorosos de governança, segurança e prevenção à lavagem de dinheiro.
Entre as principais novidades está a criação de uma nova categoria de instituição autorizada: as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs). Elas se somam a bancos, corretoras e distribuidoras que
poderão atuar na intermediação e custódia de ativos digitais.
A resolução também determina a segregação patrimonial obrigatória entre os recursos das empresas e os valores dos clientes, ponto que havia ficado em aberto na Lei nº 14.478/2022 e gerava incerteza no mercado. A medida segue o modelo europeu MiCA (Markets in Crypto-Assets Regulation), reforçando a transparência e a proteção dos usuários ao exigir contas individualizadas.
“Com a publicação do marco regulatório, o Banco Central deixa claro que a atuação com criptoativos passa a exigir não só estrutura tecnológica, mas também governança, compliance e controles, como no sistema financeiro tradicional. É o momento de as empresas revisarem seus modelos e buscarem assessoramento jurídico especializado para se adequarem”, afirma Marcos Bruno, sócio do Opice Blum Advogados.
Para o setor, o novo marco é visto como positivo e necessário, encerrando um período de incerteza desde a edição da lei de criptoativos.
“O Banco Central do Brasil foi cuidadoso ao conduzir consultas públicas antes da edição das normas, o que resultou em um texto mais aderente à realidade do mercado”, avalia Viviane Prota, advogada sênior do Opice Blum Advogados.
Além de trazer segurança jurídica, o arcabouço tende a estimular a competitividade e a inovação, ao deixar as regras mais claras e criar uma nova modalidade de instituição autorizada, capaz de atrair novos players e impulsionar modelos de negócio no segmento.
Com a nova regulação, o Brasil dá um passo importante no amadurecimento do ecossistema de ativos virtuais, em linha com os padrões internacionais de governança financeira.
“A regulamentação consolida o ingresso definitivo das empresas de criptoativos no perímetro regulatório do Banco Central. Esse movimento traz segurança, mas também responsabilidade e quem se antecipar na conformidade tende a sair à frente na disputa por credibilidade e mercado”, conclui Marcos Bruno.
Sobre o Opice Blum
Opice Blum Advogados é sinônimo de inovação digital. Desde 1997, o escritório é parceiro de seus clientes, redefinindo os limites do possível e trazendo novas estratégias para novas necessidades. Com um time de advogados especialistas, o escritório está onde a transformação acontece e se destaca pela excelência em áreas capazes de impactar positivamente os setores em que atua, como Proteção de Dados, Segurança da Informação, Contencioso Digital e Legal Innovation, entre outras.
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