O Congresso Nacional concluiu a votação do Projeto de Lei 458/21 na quarta-feira (29), uma medida que oferece a chance de atualizar o valor de bens no Imposto de Renda. O projeto cria sobretudo um novo caminho para a regularização de recursos de origem lícita não declarados. Durante a janela de oportunidade criada, o texto inclui explicitamente bitcoin e criptoativos (os ativos virtuais), estabelecendo uma alíquota final de 30% sobre o valor para o contribuinte ficar quite com o fisco.
O texto agora retorna ao Senado para nova votação devido às alterações feitas pelos deputados. O projeto que ganhou um substitutivo do relator deputado Juscelino Filho (União-MA) representa uma mudança de paradigma.
Isso porque, ele permite ao investidor de bitcoin e criptoativos que omitiu ou declarou de forma incompleta seus ativos digitais resolver sua situação fiscal.
A medida tem potencial para injetar bilhões de reais nos cofres públicos e formaliza o entendimento do governo Lula sobre a legalização desses ativos.
O Projeto de Lei 458/21 estabelece um Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – REARP.
Este regime abrange diversos bens e direitos obtidos licitamente no Brasil ou no exterior que não entraram na declaração de Imposto de Renda ou que o contribuinte declarou com omissão de dados essenciais.
Assim, para quem possui bitcoin e criptoativos não declarados ou subfaturados o projeto define um cálculo claro.
O contribuinte considerará o valor do ativo como acréscimo patrimonial em 31 de dezembro de 2024. Sobre o total regularizado ele pagará Imposto de Renda a título de ganho de capital de 15% e uma multa de igual valor, totalizando um pagamento final de 30% sobre o bem.
O prazo para adesão oferece uma janela de tempo valiosa para o mercado de ativos digitais buscar conformidade.
A adesão ao REARP confere benefícios fiscais e jurídicos aos investidores de criptomoedas brasileiros. Isso porque, a opção por regularizar o patrimônio e pagar o imposto dispensa o contribuinte do pagamento de mora.
Além disso, a medida mais importante é a implicação da confissão dos débitos que isenta o contribuinte de processo por crime tributário. O imposto pode ser parcelado em até 24 meses corrigido pela Selic. O relator Juscelino Filho afirmou que a solução amplia a base fiscal e promove a conformidade tributária de contribuintes inadimplentes.
Além da regularização de bitcoin e criptoativos, o PL 458/21 permite a atualização do valor de mercado de veículos e imóveis já declarados. Nesta modalidade a pessoa física paga uma alíquota reduzida de 4% sobre a diferença de valor.
O relator Juscelino Filho defendeu a medida afirmando que corrige uma distorção. “A legislação vigente, ao desconsiderar os efeitos da inflação ao longo de décadas, leva à tributação de um ganho de capital fictício, que nada mais é do que a mera reposição do poder de compra da moeda“, afirmou o deputado. Segundo ele a medida incentiva a venda de bens e antecipa a arrecadação.
A votação do projeto na Câmara, contudo, ganhou contornos de disputa política. Isso porque, o relator incorporou ao texto vários trechos da Medida Provisória 1.303/25, que perdeu a validade após ser retirada de pauta. A MP visava aumentar tributos e gerar cerca de R$ 20 bilhões para o governo nos próximos dois anos.
A MP 1.303 gerou grande preocupação entre investidores de bitcoin e criptoativos no ano de 2025. Analistas temeram um aumento na tributação de rendimentos e uma restrição na compensação de créditos.
Embora o projeto de atualização de bens seja positivo para o mercado cripto, a inclusão dos trechos da MP gerou forte reação na oposição.
Deputados da oposição criticaram duramente a manobra de incluir trechos da MP derrubada. O líder do Partido Liberal (PL), deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo usou uma “carona” na proposta para aumentar a arrecadação.
Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) chamou a ação de “artimanha” para aprovar trechos de uma medida provisória já derrubada.
Representando a base do Governo Lula na Câmara, o líder do Partido dos Trabalhadores (PT), o deputado Lindbergh Farias (RJ), defendeu a inclusão dizendo que ela recuperava bilhões de reais essenciais para viabilizar o orçamento de 2026.
De qualquer forma, o projeto de lei que segue para o Senado coloca o mercado de bitcoin e criptoativos em uma nova fase de segurança jurídica.
A possibilidade de regularização com imposto de 30% representa um custo definido e um fim de preocupações para muitos investidores. Por fim, o resultado da votação final no Senado definirá o futuro da conformidade fiscal para o setor de ativos digitais no Brasil.
Fonte: Câmara aprova regularização de Bitcoin e criptoativos com imposto de 30%
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