O Senado Federal marcou a apreciação de um projeto focado na imposição de regras rígidas para o mercado nacional de corretoras de bitcoin e criptomoedas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que avaliará um texto com os novos deveres na terça-feira (7).
A análise da pauta sofreu adiamento no dia 2 de abril e retornou ao calendário oficial da casa para a sessão de amanhã, que deve avaliar a proposta e avançar com sua aprovação.
Assim, os senadores debaterão as normas originadas na Câmara dos Deputados, após a CPI das Pirâmides Financeiras, após um longo período de adequação do escopo do texto.
A proposta central do Projeto de Lei 4.932/2023 exige a segregação patrimonial entre as plataformas de operações e os seus usuários. Os recursos disponíveis nas contas não integrarão o caixa corporativo das empresas atuantes no setor.
A trava legislativa impede o uso do saldo dos depositantes para o pagamento de dívidas adquiridas pelos donos das plataformas. Desta forma, a regra blinda o dinheiro das pessoas em casos de falência ou de liquidação judicial das prestadoras de serviços financeiros.
A medida altera a Lei 14.478/2022 para obrigar o repasse de verbas via contas de depósito sob o nome do próprio cliente investidor. O mecanismo de transferência bancária permite a identificação exata da origem e do destino das remessas financeiras.
As corretoras ficarão proibidas de usar os fundos depositados como garantias de obrigações assumidas com credores externos. A norma impõe a devolução do capital isolado aos titulares perante qualquer regime legal de apuração de perdas na justiça.
O documento veta a oferta de derivativos pelas empresas do nicho sem a liberação prévia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto altera as diretrizes da Lei 13.506/2017 para consolidar essa restrição técnica nas operações do país.
As corretoras não poderão registrar essas opções financeiras no sistema sem o aval explícito do regulador federal. A barreira reduz a exposição do público aos produtos desenhados com risco alavancado e atrelados a cotações voláteis.
A proposta cria deveres de transparência no repasse de dados para o governo antes da instituição de um órgão supervisor de mercado. As companhias precisarão guardar os registros pormenorizados de toda transação acima do piso financeiro de R$ 10 mil.
Além disso, se aprovadas as regras, as plataformas emitirão alertas sobre movimentações com indícios de crimes ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O aviso precisa chegar aos agentes estatais no prazo de 24 horas e sob sigilo absoluto em relação ao alvo investigado.
O senador Irajá assumiu a relatoria do documento no colegiado de avaliações ligadas à economia da nação. Irajá não formalizou o seu parecer de apoio ou de rejeição sobre o conjunto de normas nos sistemas da comissão legislativa.
A redação original previa a entrada das obrigações em vigor na exata data de sua publicação nas vias de comunicação do governo. Contudo, a exigência gerou aflição sobre a escassez de tempo para a reestruturação das grandes marcas de intermediação financeira.
O senador Jorge Seif elaborou a Emenda 1 com o objetivo de ajustar o cronograma operacional das novas exigências jurídicas. Seif defendeu o respeito aos prazos já consolidados pelas leis anteriores direcionadas para as plataformas de moedas virtuais.
A mudança sugerida no texto afasta a imposição de regras instantâneas sem a regulação prévia pelas autoridades do Estado. A proposta de emenda resguarda a viabilidade do setor e garante o fomento da atração de capital produtivo contínuo para o Brasil.
A sessão de debates ocorrerá no Plenário 19 do Senado Federal com a presença dos políticos escalados para compor o comitê. A aprovação encaminhará as pautas estatais para a análise conclusiva dos outros parlamentares no futuro breve.
Fonte: Senado analisa projeto que obriga segregação de fundos e proíbe derivativos em corretoras de criptomoedas
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