Resolução impõe exigências de governança e controle equivalentes às do sistema financeiro tradicional, eleva custos de conformidade e dá prazo até outubro de 2026 para adequação das prestadoras de serviços de ativos virtuais.
O Banco Central (Bacen) publicou a Resolução BCB nº 552/2026 e deu um passo decisivo para consolidar a regulação do mercado de criptoativos no país. A norma inclui formalmente as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), como exchanges, em diversos normativos já publicados, estendendo a essas empresas obrigações regulatórias anteriormente aplicáveis apenas às demais instituições autorizadas, como bancos, instituições de pagamento e corretoras de títulos e valores mobiliários.
Na prática, as plataformas que intermediam compra, venda, custódia e transferência de criptoativos terão de implementar estruturas robustas de governança, de segurança cibernética e de proteção ao cliente, alinhadas aos padrões exigidos já exigidos dos demais participantes do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema Brasileiro de Pagamentos.
Entre as principais exigências, destacam-se a instituição de auditoria interna independente e de controles internos estruturados, a formalização de políticas de compliance e de gestão de riscos, bem como a adoção de políticas de segurança cibernética que contemplem inclusive, critérios e procedimentos para a contratação de terceiros, como provedores de serviços em nuvem. Também passa a ser obrigatória a criação de uma ouvidoria, medida que reforça a importância dos canais formais de atendimento e resolução de conflitos com clientes.
Florence Terada, sócia do Opice Blum Advogados, avalia que a resolução eleva o grau de maturidade regulatória do setor, mas impõe desafios operacionais e financeiros relevantes, especialmente para empresas de menor porte, já que o prazo de adequação vai até 30 de outubro de 2026.
Para a especialista, a exigência de ouvidoria e de governança tende a impactar diretamente a relação com o investidor. “Ao aproximar essas plataformas do padrão regulatório bancário, o Banco Central reforça a proteção ao consumidor e deixa mais claro o regime de responsabilidades em casos de falhas operacionais ou incidentes de segurança”, afirma.
A norma também promove ajustes em dispositivos de regulamentações anteriores, incluindo regras sobre autorizações de débitos em contas de pagamento, procedimentos para instituições que recebem recursos e controles e registros de operações financeiras. “A tendência é que o mercado passe por um processo de consolidação, onde empresas que se adequarem tendem a ganhar em credibilidade e competitividade”, conclui Florence.
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Opice Blum Advogados é sinônimo de inovação digital. Desde 1997, o escritório é parceiro de seus clientes, redefinindo os limites do possível e trazendo novas estratégias para novas necessidades. Com um time de advogados especialistas, o escritório está onde a transformação acontece e se destaca pela excelência em áreas capazes de impactar positivamente os setores em que atua, como Proteção de Dados, Segurança da Informação, Contencioso Digital e Legal Innovation, entre outras.
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